Hilário sanciona Projeto de Lei do acordo para receber R$ 22,6 milhões de IPTU da Aperam

23.11.2017

TIMÓTEO – Após reunião com representantes da Aperam nesta quarta-feira (22), o prefeito Geraldo Hilário Torres (PP) sancionou o Projeto de Lei 4.085, que dispõe da “conciliação e transação entre o Município de Timóteo e a siderúrgica”, para a quitação do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos exercícios 2016 e 2017, no valor de R$ 22.680.297,94 milhões que se encontram na justiça. O Procurador Geral da Prefeitura, Jonair Cordeiro, disse ao Jornal Bairros Net (JBN), que a partir da sanção da matéria será elaborada com muita responsabilidade e sem nenhum apresamento, uma “minuta do acordo que será levada a justiça, onde o município irá requerer a oitiva do Ministério Público”.

O ACORDO

Para viabilizar tal acordo o município aceitou conforme o inciso VII que os processos judiciais continuarão ativos “discutindo a inconstitucionalidade e ilegalidade da sobrevalorização da base de calculo do IPTU”. 

A lei ora sancionada possui dois artigos e dezenove incisos e traz em seu bojo o acerto de contas de negociações passadas em que o município se encontrava em débito com a empresa Aperam. Também faz parte da negociação, a venda de uma área nobre de propriedade da prefeitura  no Bairro Quitandinha. Essa área está ocupada por um supermercado.

O valor de R$ 22.680.297,94 é fruto de o município reconhecer que os valores previstos inicialmente em 15 milhões de reais do ano de 2016 e 2017 foram reduzidos para pouco mais de R$ 11.110.000,00 e R$ 11.580.000,00. Nas ações protocolizadas na justiça a empresa afirma acreditar que o valor devido não ultrapasse R$ 9 milhões em cada um dos anos.  De acordo com o inciso IX em caso de êxito da empresa nas ações o município deverá restituir os valores de forma corrigida pelo INPC, que poderá se transformar em um passivo para a cidade nos próximos anos.

CÂMARA NÃO SE MANIFESTOU

Na última sexta-feira (17), solicitamos da Câmara de Timóteo um posicionamento a respeito do assunto. Até às 18h desta quarta-feira (22) não houve a devida manifestação. O questionamento feito ao parlamento timotense foi o seguinte:

01) O Legislativo discutiu com a população as bases deste acordo? 

02) Este acordo poderá no futuro render mais uma dívida a ser paga pelo contribuinte?

03) Qual o valor que deverá entrar nos cofres do Parlamento (Câmara) em 2018, após o pagamento das parcelas que serão depositadas até o próximo mês de dezembro? 

04) Este seria um precedente perigoso para que outras empresas possam impor as mesmas condições para o pagamento do imposto? 

NOTA DA APERAM

A Aperam South America informa que foram acordadas, entre a empresa e a Prefeitura de Timóteo, as premissas para cálculo e pagamento  do IPTU 2016 e 2017, tendo o município aprovado lei específica regulamentando e aprovando as bases de tal acordo. Tão logo a referida lei seja publicada pela Prefeitura de Timóteo, uma petição de acordo será elaborada para homologação do Juiz a cargo da condução das ações judiciais em trâmite, sendo que os pagamentos acordados somente se darão após a referida homologação judicial do acordo. A empresa discute na Justiça, desde 2016, a readequação de critérios técnicos e apropriados de cobrança e os valores referentes a tais critérios. A Aperam já havia depositado em juízo a quantia que considerava tecnicamente correta, a partir de laudos especializados. O acordo visou justamente à readequação dos valores de IPTU para que fossem calculados conforme legislação vigente, tendo a Aperam concordado em pagar à Prefeitura o valor total de aproximadamente R$ 23 milhões. As discussões judiciais permanecerão para verificação do valor venal atribuído pela Prefeitura à planta industrial da Aperam.