Ministério Público obriga prefeitura de Jaguaraçu a responder requerimentos de vereadores

04.10.2017 - Foto PCReis

JAGUARAÇU - Diante do silêncio do Executivo Municipal do município de Jaguaraçu a requerimentos encaminhados pelos vereadores de oposição  Eri Vieira Duarte e Antônio Maria Pinto, ambos do PROS,  que solicitam informações dos valores referentes ao uso do dinheiro público, os parlamentares decidiram por comunicar o assunto ao Ministério Público, através de Mandado de Segurança. 

Os vereadores Antônio Maria e Eri Vieira com o 'mandado de segurança' que garante resposta aos seus requerimentos.

Em requerimento direcionado ao promotor de justiça, os vereadores informaram que o prefeito José Junio Andrade de Lima está dificultando o trabalho de fiscalização dos parlamentares, principalmente no que se referem aos expedientes indicados pelos vereadores de oposição.

Os vereadores Eri Vieira e Antônio Maria procuraram a reportagem do Jornal Bairros Net para denunciar que a negativa do Executivo Municipal de Jaguaraçu quanto aos seus requerimentos, “até então tem sido indícios de malversação do dinheiro público”. Com documentos em mãos, os vereadores estão questionando o gasto com combustível. “Estamos esperando que o prefeito responda os nossos pedidos quanto ao gasto de combustível na prefeitura. A nossa intenção é o de evitar que a cidade venha ocupar as páginas da mídia, de maneira negativa, tal qual aconteceu no mandato anterior, por ocasião do roubo de óleo diesel em ônibus escolar”, argumentaram  os vereadores, denunciando que flagraram uma caminhonete da prefeitura na porta de uma faculdade no Vale do Aço e ainda, estão apurando outras denuncias envolvendo a frota de veículos do município.

O Jornal Bairros Net solicitou um posicionamento da prefeitura de Jaguaraçu, mas não recebemos o retorno até o fechamento desta edição.

MINISTÉRIO PÚBLICO

A manifestação dos vereadores junto ao Ministério Público justifica-se pelo fato da prefeitura estar desobedecendo a Lei Orgânica do município. Ou seja, qualquer requerimento encaminhado pelos vereadores tem o prazo legal de até 15 dias para ser respondido. 
Além dos valores gastos com combustíveis, os vereadores também irão informar ao Ministério Público que os expedientes por eles apresentados no Legislativo, não estão sendo aceitos pela Mesa Diretora. “Queremos trabalhar. Não vamos aceitar que ninguém impeça que façamos o nosso trabalho para o qual fomos eleitos”, disseram os vereadores Antônio e Eri, informando que o Ministério Público já respondeu positivamente o primeiro Mandado de Segurança impetrado por eles. “Se o prefeito não responder os nossos requerimentos, vamos recorrer sempre ao Ministério Público, para garantirmos que o dinheiro da população seja empregado corretamente”, prometeram os vereadores, lembrando do velho ditado de que: “quem não deve não teme”.

PRAZO DO MP

O Ministério Público de Timóteo deu um prazo de 48 para o prefeito de Jaguaraçu encaminhar respostas a um requerimento enviado pelos Vereadores. A recomendação do promotor de Justiça propõe ainda que futuros requerimentos sejam respondidos, com a apresentação de uma justificativa formal quando não for possível cumprir o prazo regimental.

DECRETO FEDERAL

De acordo com o decreto-lei federal nº 201/67 (que dispõe sobre responsabilidade de prefeitos e vereadores), é infração político-administrativa passível de julgamento pelo legislativo municipal e, em caso de condenação, a cassação do mandato do prefeito, “desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara Legislativa, quando feitos a tempo e em forma regular”.

Como a Lei 8.429/92 proíbe aos prefeitos atentarem contra os princípios da administração pública, prefeito de Jaguaraçu poderá, no caso de não responder às demandas da Câmara de Vereadores, incorrer em ato de improbidade administrativa, que além da perda da função pública prevê a perda dos direitos políticos por um período de três a cinco anos.