Rosângela Reis vota contra aumento de impostos em Minas Gerais

01.06.2017

BELO HORIZONTE - O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quinta-feira (1°), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.397/16, de autoria do Governo do Estado, que tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas tributárias. A proposição tramitava em regime de urgência e foi aprovada na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com a emenda n° 1, apresentada no Plenário. O substitutivo, além de ajustar o texto aprovado em 1º turno, incorporou dispositivo que exclui dos benefícios de renegociação multas por crime ambiental.

Rosângela Reis votou contra o aumento dos impostos e do IPVA

O projeto possibilita a melhoria das condições para o Estado reaver os créditos que possui com o contribuinte. A expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda é de gerar uma receita de R$ 1,5 bilhão. No entanto, o PL trouxe também medidas compensatórias, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). que aumentam as alíquotas de ICMS sobre a gasolina (de 29% para 31%); o álcool (de 14% para 16%); o solvente destinado à industrialização (18% para 31%) ou a outros fins (25% para 31%); e operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional (18% para 25%). A deputada Rosângela Reis (PROS) votou contra o PL.

Segundo a preposição, para quitar as dívidas com o Estado, o cidadão pode usar dinheiro ou outras formas de pagamento. Uma delas é por dação em pagamento, que ocorre quando o contribuinte oferece algo em troca (um bem, por exemplo), antes da fase de execução da dívida na Justiça. Outra maneira de pagar o débito é por adjudicação – transferência de bem do devedor já penhorado, em execução judicial, para o poder público.

A legislação em vigor determina que o Executivo só pode adjudicar o bem após dois leilões frustrados. Com o PL 3.397/16, há a exclusão desse requisito e é aberta a possibilidade de o governo ficar com o bem de duas formas: incorporando-o ao seu patrimônio, se tiver interesse, ou vendendo-o.

Destaques

As medidas compensatórias, a requerimento do líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares, foram destacadas e votadas em separado. Os deputados da oposição votaram contrariamente à sua aprovação. Na votação no plenário, a deputada estadual Rosângela Reis (PROS) votou sim para apenas um dos destaques, a de aumento de impostos de produtos importados pelos Correios, por entender que a medida beneficia e protege a indústria mineira e nacional. “O nosso minério sai de cidades mineiras, como Mariana e Itabira, vai para a China e volta em forma de produto manufaturado a preços que tiram a competitividade dos itens produzidos no nosso país”, afirmou Rosângela.