Previdência dos Servidores de Fabriciano agora com interventor. E venda de túmulo vira caso de Polícia

A venda de terrenos públicos, venda de certidões de número para instalação de água e luz em imóveis irregulares e venda de túmulos no cemitério municipal, já estão de posse do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO. 

22.11.2017 

FABRICIANO - A Prefeitura de Coronel Fabriciano, anunciou nesta segunda-feira, 20, intervenção no sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município (PREVCEL), criada no ano de 2002.  Em coletiva à imprensa concedida pelo prefeito, Dr. Marcos Vinicius, Secretário de Governança Jurídica e Advogado-geral do Município, Máurisson Magno de Morais, Secretário de Governança de Controle, Gestão e Transparência, José Márcio Pereira, Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Leandro Xingó (Xingozinho), e a presidente do Sintmcelf - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sirlene Vaz de Moura, foram informadas as medidas adotadas pelo executivo para salvar a previdência dos servidores e sanar irregularidades cometidas na administração do instituto.

Os problemas na Prevcel, segundo o prefeito Dr. Marcos Vinicius, foram detectados ainda no começo da gestão, um dos motivos da decretação de Caos Administrativo devido à retenção de convênios e perdas de repasses por falta do Certificado de Regularidade Previdenciária- CRP. Uma série de irregularidades foi identificada, segundo o Advogado-geral, como aposentadorias sem critérios técnicos e fiscais e o não envio de informações tempestivas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e ao Ministério Público (MP) das aposentadorias concedidas.

Segundo Sirlene Vaz, dezenas de servidores foram prejudicados nos últimos anos devido à falta de repasse das informações o que gerava dissabores, como constantes perícias. Como medidas imediatas, a administração municipal anunciou a destituição da atual gestora e nomeou uma interventora pelo prazo de 90 dias. A prefeitura autorizou uma auditoria no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e criou uma consultoria a fim de regularizar as pendências no instituto e tornar a previdência autossustentável.  Uma das metas da consultoria especializada é garantir segurança jurídica às ações, dar segurança institucional e transparência ao sistema de aposentadoria de modo a garantir tranquilidade aos servidores em vias de se aposentar.

As medidas adotadas pelo executivo foram feitas por meio de decreto, transformando a Prevcel em autarquia o que garante independência na gestão do instituto.

Presente à coletiva, o presidente da Câmara de Vereadores, Leandro Xingó (Xingozinho) garantiu total apoio às medidas no âmbito do legislativo.

O prefeito anunciou também dois processos administrativos abertos contra servidores suspeitos de atos irregulares, como venda de terrenos públicos, venda de certidões de número para instalação de água e luz em imóveis irregulares e venda de túmulos no cemitério municipal.

Todos os casos já estão de posse do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO, que reúne integrantes do Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar.