Sind-UTE pede intervenção em processo administrativo no TCE

Sindicato peticionou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; aposentados programam ato na Câmara Municipal nesta quarta-feira. 

20.12.2017

IPATINGA – O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) requereu a participação na condição de interessado no processo administrativo que tramita no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), sobre a concessão das aposentadorias dos servidores públicos de Ipatinga. A representação teria se originado do Ministério da Previdência, e diz respeito à ausência de implantação de alíquotas de contribuição para a complementação de aposentadorias.

Na petição, assinada pela advogada Edilene Lobo e pela diretora estadual do Sind-UTE/MG Feliciana Saldanha, datada de novembro de 2017, o sindicato argumenta que todos os atos realizados no processo administrativo, desde inspeção em loco na Prefeitura de Ipatinga, bem como emissão de relatórios preliminares, se derem sem a participação dos servidores e servidoras do Município de Ipatinga ou suas entidades representativas

Conforme a advogada Edilene Lobo, a questão da ausência da contributividade levantada pela TCE-MG ocorre justamente pela omissão do Poder Público em não criar o regime próprio de previdência ou mesmo um fundo complementar. “O servidor não contribuiu porque o Poder Público não providenciou os meios necessários para que houvesse a contribuição. Mas quem vem pagando a conta é o servidor aposentado, que desde o ano passado não conta com seu salário, apesar de já ter sido garantido a ele a percepção da verba alimentar até que se decida o mérito da Ação Direta de Constitucionalidade, movida pelo Município questionando o direito à complementação previsto em lei municipal”, aponta a advogada.

Ainda de acordo com Edilene Lobo, considerando a legislação local bem como seu contexto, não se verifica qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal, uma vez que a lei municipal que instituiu a complementação previu a criação de um fundo complementar, instituindo a contributividade, o que não ocorreu em função da omissão do Poder Público.

ATO

Os aposentados realizam nesta quarta-feira (20), a partir das 13h, no Legislativo, mais um ato público cobrando da Câmara de Vereadores e da Prefeitura o pagamento da complementação. Conforme Jodson Sander, coordenador da subsede de Ipatinga do Sind-UTE/MG, mais uma vez a categoria pretende exortar os vereadores a fazerem algo de concreto para pressionar o prefeito Sebastião Quintão a cumprir as determinações judiciais. “Em audiência pública, sugerimos que os vereadores pressionassem o prefeito recusando-se a votar os projetos de seu interesse, haja vista que a maioria dos parlamentares integra sua base no Legislativo”, afirma. Além disso, o Sind-UTE também cobrará a inclusão no Orçamento Municipal para 2018, que será votado este mês, de previsão orçamentária para honrar o pagamento das complementações e os acertos rescisórios devidos à categoria há mais de um ano.