REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA: Servidores do Legislativo lançam abaixo-assinado

21.09.2017

IPATINGA - Com o plenário totalmente ocupado por servidores públicos aposentados, a Câmara Municipal de Ipatinga realizou reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (20). A grande expectativa era a votação do Projeto de Lei 100/2017, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre a criação de uma comissão especial para auditar 1,1 mil aposentadorias concedidas pelo Município, apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Os servidores lotaram o plenário da Câmara.

Antes de iniciar a Ordem do Dia, o presidente do Legislativo, Nardyello Rocha, abriu a tribuna para o pronunciamento do presidente da Associação dos Servidores do Legislativo de Ipatinga (Aslei). Francisco Carlos Moreira abordou a situação dos servidores municipais inativos, que tiveram a complementação de suas aposentarias suspensas pela Prefeitura ainda na gestão da ex-prefeita Cecília Ferramenta e também dos servidores que estão na ativa, que aguardam o envio, por parte do Executivo, do projeto de lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Francisco Carlos lembrou que uma liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no processo julga a suposta ilegalidade do pagamento das complementações, suspendeu a concessão de novas aposentadorias, mas resguardou os direitos dos servidores já aposentados.

“Em Ipatinga, temos visto as leis serem alteradas de acordo com o interesse dos governantes. E agora, com um problema que se prolonga há quase dois anos, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está em curso e seus desdobramentos jurídicos, tais como liminares, recursos e outras ações impetradas pelo Poder Executivo deixam no limbo os servidores inativos que têm direito à complementação”, afirmou o presidente da Aslei.

Francisco Carlos disse ainda que os servidores públicos municipais da ativa passaram a viver grande insegurança a partir do mês de março, quando foi concedida a liminar do TJMG que suspendeu a concessão de novas aposentadorias com pagamento de complementações.

“Sendo assim, estamos preparando um abaixo-assinado, que será encaminhado ao prefeito municipal, solicitando o envio do RPPS em caráter de urgência. Temos certeza de que o RPPS é o caminho para dar segurança previdenciária aos servidores, os quais, em nenhum momento, irão se furtar a dar sua contribuição para o fortalecimento desse fundo. Dessa forma, contamos com o apoio das vereadoras e dos vereadores desta Casa”, conclui o presidente da Aslei.

Ordem do Dia

O presidente Nardyello Rocha abriu a Ordem do Dia, mas acabou abrindo vistas aos 12 projetos que estavam na pauta. Ele explicou que todas as proposições eram de iniciativa do Poder Executivo e ainda estavam recebendo emendas dos vereadores.

“Como as matérias tratam de questões extremamente importantes para a cidade de Ipatinga e mexem com a vida de toda a população, resolvi estender o prazo para que as emendas possam ser melhor estudadas. Os projetos que estão na pauta afetam os servidores inativos, mas também todos os profissionais que pagam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alteram as taxas que são cobradas da população pelo recolhimento do lixo, entre outras situações. Esses projetos nos exigem grande responsabilidade para votá-los, por isso a concessão desse prazo maior, de uma semana, para que possamos discutir e apresentar as emendas, que só podem ser feitas antes da primeira votação”, finalizou Nardyello Rocha.