DICAS JURÍDICAS: Hoje com o Advogado Thales Lúcio Andrade Castro

16.09.2017

ENTENDENDO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

O crime de associação para o tráfico está previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 (Lei de drogas), vejamos:

Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1^o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. [...]

Portanto, para a configuração do crime de associação para o tráfico é necessário no mínimo duas pessoas porque me os indivíduos ajudam um ao outro na prática do crime de tráfico de entorpecentes previstos nos artigos 33 caput e §1º, e 34 da Lei de 11.343/06.

Este delito se diferencia do crime de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal, tendo em vista que o delito de associação exige o envolvimento de pelo menos 3 (três) pessoas com intenção de praticar outros crimes (furto, roubo, receptação, aborto, etc...

Além disso é necessário que o agente queria praticar o crime de associação de forma reiterada ou não, SENDO NECESSÁRIO UM PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES OU SEJA, UM VERDADEIRO ACORDO ASSOCIATIVO, sendo que a reunião entre pessoas apenas e tão somente ocasional, NÃO CARACTERIZA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO.

Na prática para verificar a ocorrência do delito, o juiz deve levar em consideração o nível de organização, da gravidade da conduta e a intenção de reiteração criminosa. No entanto, quando há intenção de cometimento do crime de associação criminosa por parte do agente, não restam dúvidas sobre a configuração do crime de associação para o tráfico. Todavia, quando não existir nenhuma prova sobre a intenção do agente e restar configurado que a reunião foi MERAMENTE OCASIONAL, NÃO estará configurado o delito de associação para o tráfico.

A título de exemplo, podemos citar o pequeno traficando que possuindo drogas destinadas a venda, solicita ajuda a um conhecido para efetivar a entrega da droga, entregando a droga para o consumidor. Neste caso não restará configurado a associação para o tráfico, tendo em vista que a união ocorreu de forma momentânea, não sendo capaz de ser enquadrado no conceito de associação, respondendo ambos apenas pelo tráfico de entorpecentes artigo 33 da Lei 11.343/06.

Importante frisar ainda que o Superior Tribunal de Justiça entende que para a configuração de associação para o tráfico exige a comprovação da estabilidade e permanência da associação criminosa. (STJ — HC 108.359/MS, Rel. Min. Rogério Schietti, 6ª Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013).

Thales Lúcio Andrade Castro

OAB/MG: 162.884