ACABOU A MAMATA: PMT moderniza para acabar com isenções indevidas a grandes empresários

28.09.2017

TIMÓTEO - O prefeito Dr. Geraldo Hilário enviou no último dia 18 à Câmara de Vereadores um projeto de lei que adapta a legislação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza) e pode resultar em ganhos para os cofres públicos.
Em 30 de maio, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que reformulou o ISS. Assim, a cobrança do imposto será feita no município onde cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde forem utilizados, e não mais onde está a sede do estabelecimento que presta esses serviços.
Em julho deste ano o Tribunal de Contas do Estado visitou Timóteo porque identificou que a cidade se encontra entre os municípios mineiros com queda de receitas e indícios de renúncia fiscal.
Esta queda, segundo fontes da prefeitura que não quiseram se identificar, se deve ao fato de que a Legislação Tributária de Timóteo é uma verdadeira colcha de retalhos que vem sendo mexida todo ano, sem efetivamente se observar a técnica legislativa.

JEITINHO
Entretanto, apesar disso tudo, há políticos que ainda pleiteiam jeitinhos de privilegiar grandes empresas de Timóteo, amparado por uma lei, ilegal, que permitia a dedução da matéria prima no momento de calcular o valor do imposto devido ao município.

Por solicitação do Ministério Público, existe um processo administrativo em andamento na Prefeitura de Timóteo que apura o envolvimento de gestores no que se refere à renúncia de receita municipal. 

O Jornal Bairros Net conseguiu apurar que a Procuradoria do Município  recomendou o fim do privilégio a grandes empresas, o que não agradou a políticos que vivem da ‘cortesia com o chapéu alheio’, o que prejudica  investimentos necessários para a qualidade de vida da população.

Não conseguimos contato com a secretaria da Câmara, mas segundo informações de parlamentares, a matéria poderá ser votada em regime de urgência nos próximos dias.