Por Margarida Drumond: VOTAÇÃO CONTRA TEMER, QUANTA BUROCRACIA!

17.07.2017

Margarida Drumond de Assis

É impressionante o que há de confuso nesta de o presidente Michel Temer ter concluído o julgamento do processo que há contra ele e de podermos ver se descerá em definitivo ou não a rampa do Planalto, é burocracia demais. No andar da carruagem, podem-se apagar provas e se faltar com a Justiça. Também, como esperar que pessoas de má índole e sem ética, e esse é o caso de muitos no poder, legislem contra elas mesmas? É um faz e desfaz sem fim, um relatório se dá, mas logo o vemos ser rejeitado, vindo um novo; ocorre a votação, mas o que acontece, após? A denúncia feita pelo chefe da Procuradoria-Geral da República – PGR, Rodrigo Janot, ao presidente, quando também se condenou o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures pelo crime de corrupção passiva, fica para ter continuidade no plenário da Câmara, dia 2 de agosto, somente após o recesso parlamentar. E vejam bem: para que a denúncia da PGR vá para análise, no Supremo Tribunal Federal - STF, serão necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos votos na Câmara.

No retomar dos fatos, lembremos: a denúncia pauta-se nas investigações que vieram após as delações de Wesley e Joesley Batista, empresários da JBS, em consonância com trabalhos oriundos da Operação Lava Jato. Isto porque, em abril último, Loures, assessor de Temer, foi flagrado em São Paulo, carregando uma mala com R$ 500 mil, dinheiro esse que se destinaria ao presidente Temer. Após alguns procedimentos, o deputado Sérgio Zveiter, tido como pessoa justa e com excelentes indicações para analisar o processo, recomendou que o mesmo seguisse adiante, mas o deputado Paulo Abi-Ackel, veio como relator do parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara – CCJ, no dia 13 último, dando parecer favorável ao arquivamento da denúncia contra o presidente Michel temer, votação que resultou em 41 votos contra 24.

Mediante isso, a tensão e expectativa no país persistem, porque, é claro, todos sabemos que, nesse período de recesso, parlamentares se unirão ao presidente Temer para discutir estratégias para a próxima votação. Aliás, cumpre-nos registrar o que a ONG Contas Abertas publicou sobre fatos que se deram às vésperas daquela votação na CCJ: 36 dos 41 deputados que se posicionaram contra o parecer de Sérgio Zveiter receberam recursos para assim procederem. Segundo a citada Organização Não Governamental, o Planalto teria liberado R$ 134 milhões em emendas parlamentares, com vistas a esse objetivo, cabendo ao novo relator da denúncia, Abi-Ackel, o montante de R$ 5,1 milhões.

        A essa altura dos fatos, pensamos sobre o que acontecerá, no dia 2 de agosto, a partir do que decidir a Câmara. Se os deputados autorizarem a continuidade do processo, irá para o STF e então caberá ao Supremo definir se recebe a denúncia e afasta o presidente ou, em caso contrário, o processo para, ali mesmo, até que se conclua o mandato do presidente Michel Temer. E neste caso, se o STF rejeitar o recebimento da denúncia, nós nos perguntamos por que invalidar a votação de pelo menos 342 deputados que teriam apoiado a continuidade das investigações contra Temer, pelo crime de corrupção passiva, e, diga-se de passagem, o primeiro presidente da República a ter denúncia formal durante o exercício de mandato.

        Caso a Corte, com seus onze ministros, optem pela aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer, ele se tornará réu, sendo afastado por até 180 dias; assumindo o País o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e esta terá à frente o vice-presidente atual, Fábio Ramalho. E pode o leitor estar se perguntando qual prazo tem o STF para tal julgamento. Vamos lá: conforme o regimento interno do Supremo, não há prazo exato; dependerá primeiro da análise da acusação pelo ministro Edson Fachin, o relator da investigação, sendo ele quem conduzirá os procedimentos, vendo detalhes do documento. Passo seguinte, ele notifica o presidente para que apresente sua defesa prévia, no prazo de quinze dias; na sequência, Fachin comunicará à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, sobre quando quando o seu voto estará pronto para o julgamento.

        Em havendo julgamento, como ele ocorrerá? Caso ele ocorra, a leitura do relatório será feita por Fachin, resumindo o que constar da defesa e da acusação, e o advogado do presidente terá 15 minutos para se manifestar na tribuna. Então, o ministro, se levar em conta a presença de fortes indícios de crime cometido por parte do presidente, proferirá voto pelo recebimento da denúncia; se, porém, considerar insuficiência de sinais para acusação, rejeitará o processo. Já, para decisão final, será  necessário o mínimo de seis votos entre os onze ministros. Manifestado o voto de Fachin, pela ordem sequencial, veremos os de Alexandre de Moraes, Luís  Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso Mello e Carmen Lúcia. É mister ainda ressaltar que, no caso de a denúncia ser rejeitada, o Presidente continua seu mandato, estando a PGR com direito a recorrer contra a decisão.

        Vemos, pois, que tensão e expectativa podem durar ainda por muito tempo; só desejamos que ações pelo bem do Brasil não fiquem à mercê desses tantos trâmites que envolvem os três poderes, pois, a continuar assim, certamente crescerá bastante o desencanto que, se percebe, mais e mais se apossa de toda a nação.

   

Margarida Drumond é jornalista, professora e escritora com dezesseis livros editados, dentre os quais, Aconteceu no cárcere, já roteirizado para o cinema; Dom Lara: vida de amor, testemunho de caridade; e Além dos versos.

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