Ministério Público cobra da Prefeitura Plano de Manejo da APA SerraTimóteo

24.05.2017

TIMÓTEO - O Ministério Público da Comarca de Timóteo notificou o prefeito Geraldo Hilário Torres na última sexta-feira (19), para que o mesmo informe dos procedimentos que estão sendo ou foram adotados para a elaboração do Plano de Manejo da APA Serra Timóteo.

Criada há 14 anos, a APA ainda não possui regras de uso e manejo. A Prefeitura não pode distribuir os terrenos obedecendo os planos de negócios para novos empreendimentos, devido à falta deste documento, que ora é cobrado pelo Ministério Público.

Em 2015, a Câmara de Timóteo aprovou em votação protelada e tumultuada, a redução territorial da APA em 13 km. Para votar o projeto, os vereadores se deixaram levar por uma  promessa do ex-prefeito Keisson Drumond de que a licitação para a escolha da empresa que iria fazer o Plano de Manejo seria publicada em 15 dias. Dois anos se passaram.

Para enrolar ainda mais a situação, o Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA entrou no caso, determinando a COPASA, através de uma empreiteira que realiza as obras do Tratamento de Esgoto de Timóteo, uma condicionante que resultaria na elaboração do Plano de Manejo, coisa que também não surtiu resultado.

Dr. Jonair Cordeiro reclamou que a administração passada não deixou informações sobre o caso.

Na Prefeitura de Timóteo, o Procurador Jurídico Jonair Cordeiro, além de confirmar a notificação do MP, disse que a administração anterior não deixou nada a respeito deste assunto. Jonair ainda reclamou que a administração passada deixou de cumprir vários Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados com o Ministério Público de Timóteo.

ENTENDA O CASO - A Lei 9.985/2000, que trata das unidades de conservação, estabelece o prazo máximo de cinco anos, contados da data da criação da unidade de conservação, para a elaboração do plano de manejo. Como a “APA Serra Timóteo” foi criada em 2003 e até agora não possui um Plano de Manejo.

Em julho do ano 2015, os vereadores da Câmara Municipal de Timóteo, votaram a redução da APA Serra Timóteo de 44 km para 31 km. Ou seja, retiraram 13 km da APA, prejudicando a fauna e flora local, com a desculpa de que iria gerar emprego e renda para o município.

Durante o processo de votação, apenas os vereadores Fábio Campos, Douglas Willkys e José Vespasiano Vespa foram contrários. Os outros onze vereadores - Geraldo Moreira Nanico, Virgínia Scarpatti, Natinho, Careca, Adriano Alvarenga, Moacir de Castro, Michael Jackson, Guaraciaba, Coronel, Reginaldo da Fast, Zizinho,   favoráveis acreditaram na promessa do então Secretário de Planejamento da Prefeitura, Washington Borges, de que o Plano de Manejo da APA iria ser entregue à Casa Legislativa até o mês de março de 2016.

Próximo de completar dois anos, a Prefeitura não se moveu para resolver a questão por falta de informação. Na ocasião, os vereadores contrários ao projeto (Douglas Willkys,  Vespa e Binha) argumentaram que o Plano de Manejo seria fundamental para saber onde pode e onde não pode urbanizar. Segundo eles, este documento deveria ter sido apresentado junto com o projeto de redução da APA. Os vereadores também votaram contra a Emenda 01 que fixou um prazo de nove meses para a prefeitura apresentar o plano de manejo, porque sabiam que a Câmara estava sendo enrolada com conversa. A lei que reduziu a APA está sancionada e até hoje o Plano de Manejo não foi apresentado.